2000-02-24 - DESPACHO 4334/2000 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Isabel Cristina Martins Fonseca para prestar colaboração nas áreas de Secretariado e apoio administrativo no Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara, no âmbito das comemorações do 25º aniversário do 25 de Abril e fixa a sua remuneração mensal em 85 000$. A nomeação tem efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999 e vigora até 31 de Maio de 2000.

2000-09-30 - LOUVOR 712/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Louva Maria Fernanda de Jesus Matos, Maria Isabel Cabral Carvalho, Maria Celeste Leitão Lagos Lobato, Maria Emília Robalo Nabais, Maria Teresa de Almeida Moura, Teresa Abreu Correia e Arlete Lurdes Louro Vassalo pelas qualidades profissionais demonstradas enquanto desempenharam funções no Núcleo de Apoio Administrativo do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor António do Pranto Nogueira Leite.

2000-11-30 - DECLARAÇÃO 370/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Novembro de 2000, as seguintes entidades, a Associação de Moradores Arade de Ferragudo, com sede em Ferragudo, Lagoa, Clube Desportivo Os Pelezinhos, com sede em Setúbal, Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas, com sede em Lisboa, Desportivo de Monção, com sede em Monção e o Gondomar Sport Clube, com sede em Gondomar.

2001-01-19 - REGULAMENTO INTERNO 2/2001 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma 17/2000-R - Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil automovel que se anexam á presente norma, as quais são de aplicação obrigatória pelas seguradoras que cubram riscos situados em Portugal. Revoga a norma nº 19/95-R, de 6 de Outubro, a norma nº 1/96-R, de 11 de Janeiro, e a norma nº 12/96-R, de 18 de Abril.

2002-01-24 - DESPACHO CONJUNTO 71/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Extingue a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental decorrente do plano para o novo aeroporto de Lisboa, nomeando nova comissão de avaliação, com áreas de intervenção mais alargadas, com a seguinte composição: - Engenheira Fernanda Santiago; - Engenheira Isabel Rosmaninho; - Dr. Carlos Albuquerque; - Arquitecta Margarida Osório; - Dr. Raul Caixinha; - Engenheira Maria João Leite; - Dr.ª Isabel Sousa Lobo.

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4779 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei que altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que apresentada à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência aquela aceite e se comprove tal aceitação.

2005-04-06 - DESPACHO 7043/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Dá por findo o período transitório durante o qual as entidades exploradoras dos postos de abastecimento de combustíveis que estivessem a comercializar gasolina com chumbo ficavam obrigadas a dispor de um equipamento de abastecimento com gasolina com aditivo, destinada a abastecer os veículos que utilizam gasolina com chumbo, e mantém a obrigatoriedade de disponibilização de aditivo em embalagem.

2008-08-14 - DESPACHO 21330/2008 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira para substituir o Presidente do referido Instituto, Luís Bettencourt Sardinha, nas faltas e impedimentos, e determina que o Vice-Presidente, licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, sempre que ausente ou impedido, será substituído pelo Vice-Presidente, licenciado José Eduardo Pescador Fanha Vieira.

1911-02-16 - DECRETO DD887 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Preceitua que a investigação de determinados crimes possa também ser feita pelas autoridades administrativas e policiais de Lisboa e Porto; bem como outras providências quanto a agravos de injusta pronúncia e custas. Revoga os artigos 130º e 135º do Código Penal, bem como declara que não pode haver procedimento pelo crime do artigo 359º do referido Código, sem acusação do ofendido, salvo sendo menor de 18 anos ou incapaz.

2008-02-21 - DESPACHO 109/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T2.2 - Apoio à inserção das mulheres em meio laboral, no que respeita a acções de job rotation para apoio à maternidade inseridas na Acção Tipo T2.2.2 - Berço de Emprego.