Regulamento Interno 2/2001, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 16, de 19.01.2001, Pág. 1107
- Data: 2001-01-19
- Secções desta página::
Sumário
Norma 17/2000-R - Aprova as condições gerais uniformes do seguro obrigatório de responsabilidade civil automovel que se anexam á presente norma, as quais são de aplicação obrigatória pelas seguradoras que cubram riscos situados em Portugal. Revoga a norma nº 19/95-R, de 6 de Outubro, a norma nº 1/96-R, de 11 de Janeiro, e a norma nº 12/96-R, de 18 de Abril.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130898.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/130898/regulamento-interno-2-2001-de-19-de-janeiro