1911-02-16 - DECRETO DD887 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Preceitua que a investigação de determinados crimes possa também ser feita pelas autoridades administrativas e policiais de Lisboa e Porto; bem como outras providências quanto a agravos de injusta pronúncia e custas. Revoga os artigos 130º e 135º do Código Penal, bem como declara que não pode haver procedimento pelo crime do artigo 359º do referido Código, sem acusação do ofendido, salvo sendo menor de 18 anos ou incapaz.

1911-02-16 - Despacho - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição

Decreto de 14 de fevereiro, concedendo á Camara Municipal de Moura o edificio do supprimido Convento de Santa Clara, d'aquella villa, e suas pertenças, para ser adaptado a quartel militar

1911-02-16 - Decreto - Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro

Decreto com força de lei de 15 de fevereiro, preceituando que a investigação de determinados crimes possa tambem ser feita pelas autoridades administrativas e policiaes de Lisboa e Porto

1911-02-16 - Portaria - Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 2.ª Divisão

Portaria de 10 de fevereiro, louvando o Visconde de Villa Moura, por serviços especiaes prestados a instrucção popular