1998-06-09 - DESPACHO 9804/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, determina que as remunerações dos membros dos orgãos sociais das sociedades anónimas onde o Estado é accionista maioritário, para o ano de 1998 e na ausência de outro regime especialmente aplicável, deverão ser fixadas pelas respectivas comissões de acordo com as instruções constantes neste Despacho.

2000-08-16 - DESPACHO CONJUNTO 835/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) afecte, em escudos portugueses, o montante correspondente a seis milhões de euros, sendo cinco milhões de euros para a prestação de garantias e um milhão de euros para a bonificação de juros a linhas de crédito destinadas a apoiar a reabilitação e o desenvolvimento das zonas afectadas pela catástrofe em Moçambique.

2007-04-19 - DECLARAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.

2009-03-18 - DESPACHO 7797/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova as comissões de serviço dos investigadores-coordenadores engenheiros Carlos Alberto Matias Ramos e Carlos Alberto de Brito Pina nos cargos de presidente e de vogal do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.) e nomeia a investigadora-coordenadora Dr.ª Maria Alzira Barata Antunes Santos como vogal do referido conselho directivo.

2003-06-12 - DESPACHO 11553/2003(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara de utilidade pública, com cáracter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, correspondente às parcelas n.os PE-NM-007A, 007B, 020, 025, 026, 038, 071, 072, 085, 116A, 130, 249A, 252, 254, 256 a 265, 274, 276, 279, 284, 285 e 286, necessários à construção do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto.

2012-06-14 - PORTARIA 63/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 40/2011, de 1 de junho de 2011.

2012-09-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 55/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 225/2012, de 30 de julho, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

2013-01-08 - DESPACHO 1/2013 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO E JUVENTUDE - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações desportivas nacionais de andebol, basquetebol, futebol (nas disciplinas de futebol 11 e futsal), patinagem (na disciplina de hóquei em patins), ténis de mesa e voleibol, para comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea e/ou marítima, entre o território continental e as Regiões Autónomas.

1991-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC99/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nos termos do Dec Lei 260/76, de 8-Abr e dos estatutos anexos ao Dec Lei 109/77, de 25-Mar, e autorizada a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, a celebrar um contrato de crédito em moeda estrangeira com a Eurofima - Societe Europeenne pour le Financement de Materiel Ferroviaire no montante de chf 10000000 por um prazo de 12 anos..

1994-11-17 - DESPACHO DIDESP16/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 60 M2, QUE FAZ PARTE DO PARQUE FLORESTAL DE VIEIRA DO MINHO, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 528 E A EN 304.