Despacho DIDESP16/94, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266], de 17.11.1994, Pág. 11575
- Data: 1994-11-17
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Sumário
AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 60 M2, QUE FAZ PARTE DO PARQUE FLORESTAL DE VIEIRA DO MINHO, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 528 E A EN 304.
Aviso
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