1983-01-21 - Decreto-Lei 17/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento).

1985-11-26 - Decreto-Lei 493/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, e do Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro.

1980-09-24 - DESPACHO CONJUNTO DD193/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

: DETERMINA QUE A ADSE FIQUE AUTORIZADA A PROCEDER A CELEBRACAO DE ACORDOS COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO SECTOR PRIVADO OU COOPERATIVO PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE TAIS ACORDOS NAO RESULTE AUMENTO DE ENCARGOS PARA O ESTADO.

1991-01-03 - AVISO DIAV2/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Por portaria de 5.12.90 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi autorizada nos termos do Decreto Lei 97/70, de 13-Mar, a cessão, a título definitivo, a freguesia de Amoreira do antigo edifício escolar do núcleo de Amoreira sito na mesma freguesia e concelho de Almeida.

1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA9/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 117,7 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR JUNTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO OBRIGAÇÕES DO TESOURO -FIP - 1991/2000.

1991-11-22 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT13/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE 20 PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO.

1989-06-12 - Decreto-Lei 195/89 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC). Republicado em anexo o Código do IVA.

1989-08-18 - DESPACHO CONJUNTO DDC132/89 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ADITA O EDIFÍCIO DO TEATRO NACIONAL DE D. MARIA II A LISTA 2 ANEXA AO DESPACHO CONJUNTO DE 6 DE ABRIL DE 1988, QUE ATRIBUI AO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL COMPETENCIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS QUE LHE ESTAO AFECTOS.

1991-07-01 - PORTARIA 168/91IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS PREVISTA NA PORTARIA 50/91IIS, PUBLICADA NO DR.IIS, 37, DE 14-2-91, REFERENTE A AQUISIÇÃO POR PARTE DO ESTADO DOS 1., 2. E 3. PISOS DO EDIFÍCIO DOS NOVOS PAÇOS DO CONCELHO, PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS CONCELHIOS.

1992-12-31 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA16/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR. JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 248,38398 MILHÕES DE CONTOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL.