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Despacho Conjunto DD193/80, de 24 de Setembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [221], de 24.09.1980, Pág. 6 139
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Sumário

: DETERMINA QUE A ADSE FIQUE AUTORIZADA A PROCEDER A CELEBRACAO DE ACORDOS COM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO SECTOR PRIVADO OU COOPERATIVO PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE TAIS ACORDOS NAO RESULTE AUMENTO DE ENCARGOS PARA O ESTADO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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