1943-01-23 - Decreto-Lei 32641 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite aos candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário, que por falta de vaga, não ingressem nas mesmas escolas, realizar nas escolas primárias das capitais de distrito, sob a direcção do respectivo director e em grupos de quatro por escola, um estágio de trinta dias.

1943-10-21 - Decreto-Lei 33160 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite que possam ser colocados em comissão nas escolas de ensino primário vagas, ou cujos titulares estejam por qualquer motivo impedidos, os regentes efectivos de postos escolares, em condições idênticas e com as mesmas formalidades a que estão sujeitas as colocações dos agentes do ensino dos quadros de agregados

1943-12-29 - Decreto-Lei 33469 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

1945-11-14 - Decreto-Lei 35130 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria no quadro do pessoal do Instituto Superior de Agronomia mais um lugar de professor extraordinário do 2.º grupo e dois lugares de colector de 1.ª classe. Suprime no referido quadro três lugares de preparador e o lugar de preparador (regente de 1.ª classe).

1952-12-17 - Decreto-Lei 39038 - Ministério do Interior

Considera abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º e no artigo 47.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313 de 21 de Fevereiro de 1949, os militares dos países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (O. T. A. N. - N. A. T. O.) quando em serviço no território português.

1959-12-26 - Decreto-Lei 42767 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera para 1 de Janeiro de 1961 a data fixada no artigo único do Decreto-Lei n.º 40496 para o início do reembolso ao Estado, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, do empréstimo referido na alínea a) da base IV do Decreto-Lei n.º 35716, 24 de Junho de 1946.

2013-03-07 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 291/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 740-AZ/2012, de 24 de dezembro, que classifica como monumento de interesse público a Cadeia Penitenciária de Lisboa, na Rua do Marquês de Fronteira, 52 a 60, Lisboa, freguesia de Campolide, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-10-16 - Acórdão 428/2013 - Tribunal Constitucional

Acorda julgar inconstitucional a norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão. (Processo n.º 403/2013)

2014-06-05 - Portaria 432/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ambiente

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA I.P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de Aquisição de Serviços para a "Monitorização do estado das massas de água rios e albufeiras".

2014-12-15 - Aviso 13970/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de três (3) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico, na área de atendimento, bilheteira, lojas e vigilância de monumentos, palácios e espaços museológicos (Convento de Cristo)