Decreto-lei 42767, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 296/1959, Série I de 1959-12-26.
- Data: 1959-12-26
- Secções desta página::
Sumário
Altera para 1 de Janeiro de 1961 a data fixada no artigo único do Decreto-Lei n.º 40496 para o início do reembolso ao Estado, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, do empréstimo referido na alínea a) da base IV do Decreto-Lei n.º 35716, 24 de Junho de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300067.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/300067/decreto-lei-42767-de-26-de-dezembro