1959-12-26 - Portaria 17496 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos das diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-12-26 - Decreto 42762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

1959-12-26 - Decreto 42763 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, os Hospitais Civis de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1959-12-26 - Portaria 17497 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Fixa o tempo máximo de permanência dos oficiais das armas e serviços do Exército nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal, Polícia de Segurança Pública e Polícia de Viação e Trânsito)

1959-12-26 - Decreto 42764 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - Arranjos exteriores»

1959-12-26 - Decreto 42765 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Mosteiro dos Jerónimos - Instalação para o Museu da Marinha - Cantarias e alvenarias no 2.º piso da ala poente (1.ª fase)»

1959-12-26 - Portaria 17498 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um pavilhão de radioisótopos, destinado ao laboratório de ensaios de materiais e de mecânica do solo dos serviços de obras públicas

1959-12-26 - Portaria 17499 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Anula e substitui a rubrica constante do capítulo 9.º, artigo 74.º, n.º 2), do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor de S. Tomé e Príncipe

1959-12-26 - Portaria 17500 - Ministérios do Ultramar e da Economia

Rectifica a quantidade máxima, fixada no n.º 3.º da Portaria n.º 17252, de algodão ultramarino que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

1959-12-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1959-12-26 - Decreto-Lei 42766 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Adia para 1962 o início da amortização do empréstimo e da contagem de juros do empréstimo concedido pelo Fundo de Seguros à Administração-Geral do Porto de Lisboa, referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40741, de 24 de Agosto de 1956.

1959-12-26 - Decreto-Lei 42767 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Altera para 1 de Janeiro de 1961 a data fixada no artigo único do Decreto-Lei n.º 40496 para o início do reembolso ao Estado, pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, do empréstimo referido na alínea a) da base IV do Decreto-Lei n.º 35716, 24 de Junho de 1946.

1959-12-26 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1959-12-26 - Decreto-Lei 42768 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que a comissão instaladora e administrativa do Hospital de S. João, criada pelo Decreto-Lei n.º 39558, de 10 de Março de 1954, cesse as suas funções em 1 de Janeiro de 1961.

1959-12-26 - Portaria 17501 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Dá nova redacção à secção I do capítulo VI do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987