1943-01-23 - Decreto-Lei 32639 - Ministério da Justiça

Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga, deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis.

1943-01-23 - Portaria 10321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1943-01-23 - Decreto-Lei 32640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta as instituições de previdência social reconhecidas pela Lei n.º 1884 de 16 de Março de 1935, do imposto sobre sucessões e doações, quanto a mobiliários e imobiliários, e da sisa pela aquisição de prédios, com autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, na parte que for destinada para a sua instalação e serviços de utilidade social, bem como da contribuição predial devida pelos mesmos prédios.

1943-01-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

Altera as bases técnicas adoptadas para os cálculos das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

1943-01-23 - Decreto-Lei 32641 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Permite aos candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário, que por falta de vaga, não ingressem nas mesmas escolas, realizar nas escolas primárias das capitais de distrito, sob a direcção do respectivo director e em grupos de quatro por escola, um estágio de trinta dias.