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Decreto-lei 32639, de 23 de Janeiro

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Sumário

Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga, deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296957.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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