Decreto-lei 32639, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 18/1943, Série I de 1943-01-23.
- Data: 1943-01-23
- Secções desta página::
Sumário
Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga, deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296957.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296957/decreto-lei-32639-de-23-de-janeiro