1968-11-13 - Decreto-Lei 48685 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Altera o Decreto-Lei n.º 43185, de 23 de Setembro de 1960 (actualizou as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares), determinando a fixação pelo Ministro das Corporações e Previdência Social dos subsídios de funeral concedidos pelas referidas associações.

1968-09-06 - DECLARAÇÃO DD10590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido visado pelo Tribunal de Contas o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 201, de 26 do mês findo, que torna extensivas aos componentes dos grupos ad hoc as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica.

1966-12-20 - Portaria 22386 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter aplicação, o Decreto-Lei n.º 26779, que modifica o regime em vigor acerca da aplicação e cobrança das multas impostas às praças licenciadas e reservistas pelas infracções consignadas no Regulamento Geral do Serviço do Exército.

1966-09-12 - Portaria 22204 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento destinado a satisfazer os encargos com obras de conservação e restauro de monumentos e obras de arte.

1965-09-30 - Decreto-Lei 46562 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Concede à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, directamente ou por intermédio dos grémios dos comerciantes de carne, poderes especiais para promover a distribuição por estes comerciantes do gado bovino inscrito para abate ou de carne frigorificada, até ao limite de 50 por cento das suas necessidades.

1965-08-21 - Decreto-Lei 46499 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Permite que os lugares de pessoal dos quadros aprovados por lei ou de quadros estabelecidos ao abrigo de disposições legais ou regulamentares com remuneração inferior à do grupo Y constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 continuem a ser preenchidos nos termos das disposições orgânicas dos respectivos serviços.

1967-04-18 - Portaria 22635 - Prisidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 46451, às praças quando convocadas ou mobilizadas para serviço no ultramar ou para serviço extraordinário na metrópole< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1967-06-21 - Portaria 22737 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pelas Portarias n.os 18920 e 21101 - Determina que a transferência de direitos a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 18920 se efective até ao limite do referido prazo.

1962-11-30 - DECLARAÇÃO DD11736 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional.

1961-12-04 - Decreto 44070 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por «missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes» - Considera sem efeito o diploma, inserto no Diário do Governo n.º 262, por lapso designado como Portaria n.º 18807.