De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional.

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, o despacho ministerial, publicado pela Presidência do Conselho no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 13 do mês em curso, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional obteve a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo único do Decreto-Lei 44491, de 6 de Agosto do corrente ano.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Novembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-08-06 - Decreto-Lei 44491 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos.