Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos.

Decreto-Lei 44491

Considerando a necessidade de admitir, a título eventual, pessoal assalariado para os serviços de manutenção e pequena reparação dos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e com a concordância do Ministro das Finanças, poderá o Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual e dentro das disponibilidades da verba global para o efeito descrita no orçamento, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-11-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD383 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado, nomeado a título eventual, para prestar serviços de manutenção a pequena reparação nos imóveis afectos ao departamento da Defesa Nacional.

• 1962-11-13 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado, nomeado a título eventual, para prestar serviços de manutenção a pequena reparação nos imóveis afectos ao departamento da Defesa Nacional

• 1962-11-30 - DECLARAÇÃO DD11736 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional.

• 1962-11-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional