1975-04-15 - Decreto-Lei 203-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.

2008-04-09 - RESOLUÇÃO 50/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução do "Lanço 1.7 - Variante a Vila Franca do Campo".

1972-12-26 - Decreto 554/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1972-12-30 - Decreto 590/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a celebrar contrato para a execução do fornecimento de uma viatura-laboratório pana determinação de taxas de gases e estudos de poluição atmosférica provenientes de combustíveis.

2008-05-08 - NORMA REGULAMENTAR 6/2008-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelecer regras relativas aos contratos de seguro de vida individuais ou de grupo contributivo que incluam coberturas de risco de morte, de invalidez ou de desemprego associados a contratos de mútuo.

1972-11-20 - DECLARAÇÃO DD9461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/72, de 4 de Novembro, que introduz alterações nos quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968.

2008-05-29 - DESPACHO 14918/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia os coordenadores-adjuntos do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Dr. Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues e Dr. Joaquim José de Pina Antunes Bernardo.

1972-10-21 - Portaria 623/72 - Ministérios do Exército e das Finanças

Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica Militar de Braço de Prata constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958.

2008-06-24 - Decreto 16/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004.

1974-04-29 - Decreto-Lei 177/74 - Junta de Salvação Nacional

Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional sejam promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas.