2012-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 39/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 35/2012, de18 de maio.

2012-06-06 - RESOLUÇÃO 78/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao Município da Lagoa, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos sitos à Rua de S. José, n.º 1, freguesia de Ribeira Chã, do concelho de Lagoa, destinados a serem demolidos por se situarem em zona de risco, viabilizando, assim, a requalificação urbana daquela rua.

2011-03-29 - DESPACHO 359/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Apoio à actividade das organizações não governamentais que se dediquem à promoção da participação pública em matéria de ambiente e à realização de acções de informação, sensibilização, educação e formação ambientais, é efectuada por uma comissão com competência em matéria de ambiente de apoio a actividades em matéria de ambiente.

2009-10-22 - DESPACHO 1108/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os organismos e serviços, se assim o entenderem, podem aplicar o regime transitório desde que estejam reunidos os pressupostos estipulados no DLR 41/2008/A, de 27 de Agosto, que vai estabelecer o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).

2013-07-08 - DESPACHO 1270/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Manuel Agostinho da Rosa a realizar uma operação de correcção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Picconia azorica (Pau-Branco), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Outeiro-Areal", sita à freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico.

2013-08-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 37/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

1981-02-13 - DESPACHO 27/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA QUE NUM PRAZO NAO SUPERIOR A 30 DIAS, SEJA APRESENTADO AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PELO BANCO DE PORTUGAL O PROJECTO DE LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA A ACTUALIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DECRETOS-LEIS 41403 DE 21/11/57 E 42641 DE 12/11/59 E DIPLOMAS COMPLEMENTARES, RESPEITANTES A ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO GERAL DE CRÉDITO.

1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA10/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 196 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR JUNTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP-1991/1999.

1990-05-28 - DESPACHO 868/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DESPACHO 1073/87/X, DE 22-4, QUE AUTORIZA A SHELL PORTUGUESA, S.A., A EMITIR UM CARTÃO DE CRÉDITO EUROSHELL, SÓ PODERA SER EMITIDO A FAVOR DE EMPRESAS COM FROTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU DE EMPRESAS COM SEDE EM PORTUGAL QUE TENHAM FROTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AO SEU SERVIÇO.

1992-01-11 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA7/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças declara, que pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 200 milhões de contos, a colocar junto das Instituições Financeiras, representada por Obrigações de valor nominal de 10 000$ cada uma, do empréstimo interno amortizável denominado Obrigações do Tesouro (OT).