Resolução 78/2012, de 6 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 89, de 06.06.2012, Pág. 2015
- Data: 2012-06-06
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Sumário
Autoriza a cedência ao Município da Lagoa, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos sitos à Rua de S. José, n.º 1, freguesia de Ribeira Chã, do concelho de Lagoa, destinados a serem demolidos por se situarem em zona de risco, viabilizando, assim, a requalificação urbana daquela rua.
Aviso
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