Despacho 27/81, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [37], de 13.02.1981, Pág. 1339
- Data: 1981-02-13
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Sumário
DETERMINA QUE NUM PRAZO NAO SUPERIOR A 30 DIAS, SEJA APRESENTADO AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PELO BANCO DE PORTUGAL O PROJECTO DE LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA A ACTUALIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DECRETOS-LEIS 41403 DE 21/11/57 E 42641 DE 12/11/59 E DIPLOMAS COMPLEMENTARES, RESPEITANTES A ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO GERAL DE CRÉDITO.
Aviso
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