1981-02-13 - DESPACHO 27/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA QUE NUM PRAZO NAO SUPERIOR A 30 DIAS, SEJA APRESENTADO AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PELO BANCO DE PORTUGAL O PROJECTO DE LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA A ACTUALIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DECRETOS-LEIS 41403 DE 21/11/57 E 42641 DE 12/11/59 E DIPLOMAS COMPLEMENTARES, RESPEITANTES A ORGÂNICA E FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO GERAL DE CRÉDITO.

1981-02-13 - DESPACHO DD304/81 - SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

: SÓNIA MARIA ESTORNINHO DOS SANTOS E ALBUQUERQUE, SECRETÁRIA PESSOAL, NOMEAÇÃO.