2010-03-18 - NORMA REGULAMENTAR 02/2010-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R de 7 de Julho, do Instituto de Seguros de Portugal, que estabeleceu os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti-fraude.

2012-12-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2012, de 20 de dezembro, que autoriza que a EDA, S.A. proceda à aquisição da participação social de 12,5%, representada por 10.000 (dez mil) ações, do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. na Norma Açores, S.A. publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 20 de dezembro de 2012, e procede à sua republicação.

2014-03-10 - PORTARIA 13/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 66/2008, de 8 de agosto com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 87/2009, de 21 de outubro.(Estabelece o regime de aplicação das Medidas 4.1 “Execução de Estratégias Locais de Desenvolvimento” e 4.3 “Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação dos Territórios”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, adiante designado por PRORURAL.).

1991-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC60/91 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC-LEI 271/80,DE 9-8, E EM CONSEQUENCIA DO PARECER EMITIDO PELA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS (IGF), RELATIVAMENTE À EPAL- EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS LIVRES, APROVAM-SE OS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1989. FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CAPITAIS INVESTIDOS PELO ESTADO E DETERMINA A APLICAÇÃO A DAR AOS RESULTADOS LÍQUIDOS APURADOS PELA EMPRESA.

1991-07-30 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT6/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR PORTARIA DE 27-6-91 DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, E AUTORIZADA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA DE DUAS PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO, SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO, PARA TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO EM CURSO NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO.

1994-09-26 - DESPACHO 47/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR DE FÉRIAS NO PERIODO DE DE 16-8 A 6-9-94, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO VALDEZ, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO E, DECIDIR OS PROCESSOS RELATIVOS AQUELA TRIBUTAÇÃO (ART. 59 DO CIRC), E PROCESSOS INSTAURADOS AO ABRIGO DO DEC-LEI 132/93, DE 23-4.

1996-05-10 - DESPACHO CONJUNTO DIDC20/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

CONSIDERANDO INJUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, PARA EFEITOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, QUE, NOS TREMOS DO N. 2 DO AT. 1 DO DEC-LEI 432/89, DE 16-12, FOI ATRIBUIDO AO DEPARTAMNETO DE ESTATÍSTICA, E REVOGADO, EM CONFORMIDADE COM PROPOSTA DESTE SERVIÇO, O DESPACHO CONJUNTO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL, PUBLICADO NO DR.IIS, 218, DE 20-9-95.

1999-03-30 - DESPACHO 9564/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Lic. Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Rodrigues. Estabelece o vencimento do nomeado, o qual autoriza a exercer as actividades previstas nas als. a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93 de 27 de Maio. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1999.

1989-05-05 - DECLARAÇÃO DD2505 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 18 de Abril de 1989, as seguintes entidades: Associação de Natação de Aveiro, com sede em Aveiro. Associação Recreativa, Cultural e Musical do Concelho de Sabrosa, com sede em Sabrosa. Círculo Cultural Mirense, com sede em Mira de Aire, Porto de Mós. Choral Phydellius, com sede em Torres Novas. Clube Atlético Ouriense, com sede em Vila Nova de Ourém.

2001-06-11 - CONTRATO-EXTRACTO 1365/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 21 de Maio de 2001, pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado português, representado pela gestora, licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Teresa Maria Fernandes Cerqueira, para desempenhar funções equiparadas às de técnico superior principal, sob a autoridade, fiscalização e direcção daquela gestora ou de quem delegar estes poderes.