1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4490 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado.

2004-09-25 - DESPACHO 20061/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Autoriza o pagamento, até ao final de 2004, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos auxiliares administrativos e motoristas afectos ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros Lancastre.

1985-06-29 - ASSENTO DD72 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata.

1984-07-31 - DECLARAÇÃO DD5471 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 118/84, de 8 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional.

2007-10-25 - DESPACHO NORMATIVO 53/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa, excepcionalmente, do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído, a execução das obras das Via Rápida Lagoa-Ribeira Grande.

1966-12-07 - AVISO DD4481 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930, o 1.º de Maio e os sábados de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados.

1968-03-05 - DESPACHO MINISTERIAL DD311 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Extinguem todos os lugares de estagiários de enfermagem e de auxiliares de enfermagem inscritos nos quadros do pessoal de vários serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e fixa o mínimo de lugares de auxiliares de enfermagem de 1.ª e 2.ª dos mesmos estabelecimentos.

1968-03-05 - DESPACHO MINISTERIAL DD305 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Extinguem todos os lugares de estagiários de enfermagem e de auxiliares de enfermagem inscritos nos quadros do pessoal de vários serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e fixa o mínimo de lugares de auxiliares de enfermagem de 1.ª e 2.ª dos mesmos estabelecimentos.

2009-07-21 - ACÓRDÃO 302/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, ( Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite ), no segmento em que condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de pessoal do ente público para o qual são transferidas. Proc. nº 1029/08

2010-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 45/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 41/2010, de 9 de Junho.