1983-09-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos

1984-04-04 - Decreto do Governo 17/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51.ª sessão

1984-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

1985-03-20 - Decreto do Governo 4/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza a firma INLAN - Indústrias de Componentes Mecânicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas instalações fabris, já existentes, situadas em Ponte de Sor

1985-07-13 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção Relativa à Criação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

1989-03-18 - Aviso - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e em 16% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho

1992-02-08 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho

2016-02-17 - Aviso 1897/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a técnica superior Marta Teodoro Luís, com efeitos a 15 de dezembro de 2015

2016-02-19 - Despacho 2650/2016 - Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Cancelamento do procedimento concursal n.º 580_CRESAP_297_12/13, tendo em vista o preenchimento de 1 vaga para o cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Faro

2016-02-22 - Despacho 2720/2016 - Finanças - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Cancelamento do procedimento concursal n.º 581_CRESAP_295_12/13, tendo em vista o preenchimento de 1 vaga para o cargo de Diretor de Segurança Social do Centro Distrital do Porto