Aviso , de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 127/1984, Série I de 1984-06-01.
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Data:
1984-06-01
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca depositou, em 7 de Março de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Maio de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484781.dre.pdf .
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