Aviso

Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou junto do Secretário-Geral daquela organização, a 3 de Maio de 1983, o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura em 16 de Dezembro de 1966.

Fazem parte neste Protocolo os seguintes Estados:

Barbados - 5 de Janeiro de 1973;

Bolívia - 12 de Agosto de 1982;

Canadá - 19 de Maio de 1976;

República Centro Africana - 8 de Maio de 1981;

Colômbia - 29 de Outubro de 1969;

Costa Rica - 29 de Novembro de 1968;

Dinamarca - 6 de Janeiro de 1972;

República Dominicana - 4 de Janeiro de 1978;

Equador - 6 de Março de 1969;

Finlândia - 19 de Agosto de 1975;

Islândia - 22 de Agosto de 1979;

Itália - 15 de Setembro de 1978;

Jamaica - 3 de Outubro de 1975;

Madagáscar - 21 de Junho de 1971;

Maurícia - 12 de Dezembro de 1973;

Nicarágua - 12 de Março de 1980;

Noruega - 13 de Setembro de 1972;

Países Baixos - 11 de Dezembro de 1978;

Panamá - 8 de Março de 1977;

Peru - 3 de Outubro de 1980;

São Vicente e Grenadinas - 9 de Novembro de 1981;

Senegal - 13 de Fevereiro de 1978;

Suriname - 28 de Dezembro de 1976;

Suécia - 6 de Dezembro de 1971;

Trindade e Tabago - 14 de Novembro de 1980;

Uruguai - 1 de Abril de 1970;

Venezuela - 10 de Maio de 1978;

Zaire - 1 de Novembro de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Setembro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.