1969-07-26 - Decreto 49149 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Actualiza os procedimentos estabelecidos quanto a definição dos limites dos ancoradouros existentes nos portos do continente e ilhas adjacentes, bem como as características a que deve obedecer o material de amarração desses ancoradouros.

1968-12-16 - Portaria 23777 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar mensalmente ao Consulado-Geral de Portugal em Milão várias quantias destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado, em substituição do que consta da Portaria n.º 23303, que é revogada.

1968-12-28 - Decreto 48806 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1970-06-27 - Decreto-Lei 297/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro, tome determinadas iniciativas a fim de estabelecer núcleos de atracção no Parque Florestal da Cidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 24625.

1968-09-26 - Portaria 23628 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior

Confere aos administradores dos bairros das cidades de Lisboa e Porto a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, com poderes para realizar operações da competência do referido Instituto, segundo programas aprovados por este.

1968-07-05 - Portaria 23464 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce verbas consignadas a objectivos previstos no III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1968-07-12 - Decreto-Lei 48485 - Ministério da Saúde e Assistência

Permite que aos estabelecimentos destinados a crianças deficientes, criados pelo Instituto de Assistência aos Menores nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108, seja atribuída autonomia administrativa, quando ela seja necessária à sua conveniente administração.

1967-12-11 - DECLARAÇÃO DD10674 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 265, de 14 de Novembro findo, que autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1967-10-19 - Decreto 47996 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palace Hotel do Buçaco - Remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes (central térmica)».

1967-10-27 - Decreto-Lei 48009 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional.