1928-03-30 - Decreto 15289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regorganiza os serviços da contribuição predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo Nacional de Construções e Rendas Económicas, que vigorará a partir do ano económico de 1928-1929 e até 31 de Dezembro de 1940.

1973-07-10 - Decreto-Lei 346/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Admite o recurso a créditos orçamentais na concessão de avales do Estado a operações de crédito interno e externo, nos casos em que o Tesouro é chamado a satisfazer, em lugar dos beneficiários daquelas garantias, os compromissos assumidos.

1974-04-03 - Portaria 242/74 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de instalação das condutas adutoras do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo e dos cabos eléctricos (a 20 kV) e telecomando da central hidroeléctrica do empreendimento.

2008-07-16 - RESOLUÇÃO 107/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar, um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Lajes das Flores, com o objectivo de assegurar os custos com a construção do edifício do lar de idosos de Lajes das Flores.

1972-01-04 - Decreto 3/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade comercial portuguesa a constituir pela firma The Broken Hill Proprietary Company, Ltd., nos termos das bases anexas ao presente diploma.

1972-02-17 - Decreto-Lei 57/72 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova redacção da cláusula IV do contrato de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44892.

1972-04-27 - AVISO DD3947 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna púbico ter o Governo da Bélgica depositado os seus instrumentos de adesão a várias Convenções concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e procedido também à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra na referida data.

1971-07-22 - RECTIFICAÇÃO DD394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 282/71, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1972, para prover à aquisição, conservação e aproveitamento de semoventes, móveis e material de defesa e segurança pública.

2008-12-19 - Aviso 235/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 10 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão do Bahrein, a 30 de Junho de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia, a 18 de Outubro de 1907.

1970-01-27 - AVISO DD4149 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117.