1975-10-27 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

1976-01-23 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa o número de pessoas que hão-de integrar a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País

1976-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1976

1976-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968

1980-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de Genebra, que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

1983-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna pública a taxa de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho do corrente ano

1983-12-13 - Decreto do Governo 84/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o artigo 9.º do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964 (importação temporária de contentores)

1984-01-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro do corrente ano

1984-05-14 - Decreto do Governo 22/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983

1987-07-08 - Decreto do Governo 24/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983