1997-09-26 - PORTARIA 739/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina os elementos essenciais a ter em conta relativamente à área de influência, ao valor do comércio e à quota de mercado das unidades comerciais de dimensões relevantes (VEDR), de acordo ao previsto no Decreto Lei 218/97 de 20 de Agosto, que estabelece o novo regime de autorização prévia a que estão sujeitas a instalação e modificação daquelas unidades comerciais. Publica em anexo o Quadro n.º 1 - Estrutura da despesa do índice de preços no consumidor em vigor e o Quadro n.º 2 - Estrutura da despesa d (...)

1990-11-08 - Portaria 1108/90 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS SEGUINTES POSTOS FISCAIS AO ABRIGO DA REFORMA ADUANEIRA: CASETA DO CAMINHO DE FERRO E CASARAO DA MISERICÓRDIA, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA, E ÂNCORA, PAMPILHOSA, A VER-O-MAR, MASOUCO, PEREDO, SAO MARTINHO, SAO VICENTE, VILARELHO, VILA CHA, POSTO MARÍTIMO DE DESINFECÇÃO, PORTO PASSOS, ENTREPOSTO NUMERO 2, ENTREPOSTO NUMERO 3, OURO, CARVALHEIRA, FAFIÃO, PARADELA DO RIO, SABUZEDO, SANTO ANDRÉ, CAMBEDO, REBORDELO, MONTEZINHO, GUADRAMIL, REFEGA, ALDEIA NOVA, RIBEIRA DE VIENA (...)

1922-03-31 - Portaria 3139 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Repartição das Construções Escolares

Determina que o subsídio de 4000$00 concedido à Junta de Freguesia de Penafiel, para a construção de um edifício escolar naquela cidade, seja exceptuado daqueles a que se refere o decreto n.º 6653, que mandou depositar à ordem do Ministério da Instrução Pública todos os subsídios concedidos para auxílio e construção de edifícios escolares nos anos económicos de 1913-1914 a 1917-1918, que por qualquer motivo não tivessem a devida aplicaçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que (...)

2017-08-25 - Portaria 241-A/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o ICNF, I. P., a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos n.os 5, 6 e 7/2016, para elaboração dos documentos estratégicos e das peças gráficas relativos à revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e da respetiva avaliação ambiental estratégica, nos anos económicos de 2016 e 2017 até ao montante de 448.000,00 EUR (quatrocentos e quarenta e oito mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor

1995-01-06 - Portaria 11/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Substituti o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid, aprovado pela Portaria n.º 655/80, de 16 de Setembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 52/82, de 13 de Janeiro, e 1185/82, de 23 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 284/83, de 21 de Junho, e pelas Portarias n.os 699/83, de 22 de Junho, 807-B4/83, de 30 de Julho, 666/84, de 3 de Setembro, 349/87, de 28 de Abril, 162/88, de 16 de Março, 594/88, de 27 de Agosto, e 130/93, de 4 de Fevereiro, de acordo com o mapa anexo.

2000-05-22 - Portaria 273/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima (EPADRL) - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reporta (...)

1993-03-11 - Portaria 267/93 - Ministério da Administração Interna

SUJEITA A INSPECÇÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA AS SEGUINTES CATEGORIAS DE VEÍCULOS: VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PESADOS, REBOQUES E SEMI REBOQUES COM PESO BRUTO SUPERIOR A 3500 KG, VEÍCULOS LIGEIROS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, VEÍCULOS DE ALUGUER SEM CONDUTOR, VEÍCULOS LICENCIADOS NA INSTRUÇÃO, VEÍCULOS LIGEIROS DE MERCADORIAS E VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS. HARMONIZA SIMULTANEAMENTE A LEGISLAÇÃO NACIONAL COM A LEGISLAÇÃO COMUNITARIA NOMEADAMENTE COM (...)

1997-09-11 - Portaria 926/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Administração na Universidade Fernando Pessoa. Revoga as autorizações de funcionamento dos cursos de bacharelato em Assessoria de Administração e em Ciências Administrativas no Instituto Erasmus de Ensinso Superior, no Porto, concedidas pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março e dos cursos de licenciatura em Assessoria de Administração e em Ciências Administrativas no Instituto Erasmus de Ensino Superior, no Porto, concedidas pela Portaria n.º (...)

2006-05-04 - PORTARIA 35/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a revisão do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga a Portaria nº 31/2001, de 15 de Junho, Portaria nº 41/2005, de 27 de Maio, Portaria nº 43/2005, de 2 de Junho, os artigos 3º, 9º e 12º a 15º do anexo à Portaria nº 27/2004, de 8 de Abril e os números 2, 3, 15 e 16 do Despacho Normativo nº 48/2005, de 11 de Agosto. O referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2008-06-27 - Portaria 531/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por seis anos, a zona de caça municipal de Algoz, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines, Tunes, Armação de Pêra, Alcantarilha e Algoz, do município de Silves, e nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Porches e Lagoa, do município de Lagoa (processo n.º 2920-DGRF).