2004-10-28 - PORTARIA 85/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere os nºs. 1 e 2 do artigo 11º do regulamento anexo ao Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio, aplicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2004/A, de 22 de Abril (Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público).

1994-05-17 - Portaria 294/94 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e da Saúde

ESTABELECE A LISTA DE SUBSTANCIAS OU GRUPOS DE SUBSTANCIAS ADMITIDAS NO FABRICO DE PELICULAS DE CELULOSE REGENERADA, DESTINADAS AO CONTACTO TEMPORARIO OU PERMANENTE COM GENEROS ALIMENTICIOS, BEM COMO AS SUAS CONDICOES DE UTILIZACAO, AS QUAIS CONSTAM DOS ANEXOS I E II A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO, SEM PREJUIZO DA COMERCIALIZACAO E UTILIZACAO, ATE 1 DE JULHO DE 1994, DAS PELICULAS DE CELULOSE REGENERADA QUE SATISFACAM A DIRECTIVA NUMERO 92/15/CEE (EUR-Lex), (...)

1988-05-12 - Portaria 304/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA EM 1202 CONTOS O RENDIMENTO DE REFERÊNCIA VÁLIDO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O ANO EM CURSO, CONSIDERANDO O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO (RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS), O REGULAMENTO (CEE) 1316/86 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL (INTRODUZ DETERMINADAS CONDICOES ESPECÍFICAS NA APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex)) E O DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO (RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO (...)

2004-03-24 - PORTARIA 333/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, a celebrar um contrato de aquisição de bens e serviços de informática com a empresa Accenture, Consultores de Gestão, S. A., com vista ao desenvolvimento do sistema integrado de informação do Fundo Social Europeu para a realização das tarefas de suporte aplicacional e de apoio técnico requeridas pelo permanente e eficaz funcionamento do sistema durante o actual quadro comunitário de apoio, até ao montant (...)

1992-09-21 - Portaria 906/92 - Ministério da Administração Interna

ALTERA OS ANEXOS I E II DA PORTARIA 1009/89, DE 21 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEM AS DATAS A PARTIR DOS QUAIS AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS FIXADAS POR DIVERSAS DIRECTIVAS CEE, RELATIVOS A SISTEMAS E COMPONENTES DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES, SE TORNAM APLICÁVEIS A PORTUGAL. TRANSPÕE AINDA PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O ESTABELECIDO PELAS DIRECTIVAS NUMEROS 91/411/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO, 91/422/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 15 DE JULHO, 92/21/CEE (EUR-Lex), 92/22/CEE (...)

1994-12-21 - Portaria 1128/94 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DAS CONSTRUÇÕES CIVIS, ENGENHARIA PUBLICITÁRIA, GESTÃO DOS TRANSPORTES, MARKETING, RELAÇÕES E COOPERAÇÃO INTERNACIONAIS E RELAÇÕES PÚBLICAS MINISTRADOS NO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA - ISCIE. NOTA: DETERMINADA A CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA EMPRESA E A TRANSIÇÃO PARA A UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOA DAS AUTORIZAÇ (...)

1996-08-31 - PORTARIA 148/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR, CONSTANTE DO MAPA I DO ANEXO III DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO, PRODUZ EFEITOS DESDE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA PORTARIA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBL (...)

1995-10-17 - Portaria 1247-A/95 - Ministério da Agricultura

SUSPENDE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1996, A EXPEDIÇÃO A GRANEL DO VINHO DO PORTO PARA O EXTERIOR DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO (RDD) E DO ENTREPOSTO DE GAIA (EG), SÓ SENDO PERMITIDA A EXPEDIÇÃO DESSE PRODUTO QUANDO HAJA SIDO PREVIAMENTE ENGARRAFADO NO INTERIOR DESSAS ZONAS GEOGRÁFICAS. REGULA O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO REFERIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 264-A/95, DE 12 DE OUTUBRO, DESTINADA A PREPARAR E PROPOR UMA SÉRIE DE MEDIDAS TENDENTES A ASSEGURAR UM CONTROLO EFICAZ DAS OPERAÇÕES DE ENGARR (...)

1993-06-29 - Portaria 611/93 - Ministério da Educação

ESTABELECE AS NORMAS DE ENSINO ESPECIAL APLICÁVEIS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS SE APLICAM AS MEDIDAS DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL CONSTANTES DAS ALÍNEAS A), B), D), G), H) E I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 319/91, DE 23 DE AGOSTO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO ENSINO BÁSICO DAQUELAS CRIANÇAS, BEM COMO DAS QUE REVELEM UMA PRECOCIDADE GLOBAL. EM TUDO O QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA (...)

1999-02-13 - PORTARIA 131/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que o pagamento de 19 043 000$, devido como compensação pela cessão definitiva da parcela de terreno com a área de 1,6 ha a destacar da Mata de Vila Real de Santo António, identificada no artigo 1º da Protaria n.º 741/98, publicada no Diário da República, 2ª série, de 4 de Agosto de 1998, seja efectuado em quatro prestações anuais, no montante de 5 114 620$, o qual inclui os juros devidos pelo deferimento das prestações, nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 602/98, de 30 de Junho, sendo a primeira p (...)