Autoriza que o pagamento de 19 043 000$, devido como compensação pela cessão definitiva da parcela de terreno com a área de 1,6 ha a destacar da Mata de Vila Real de Santo António, identificada no artigo 1º da Protaria n.º 741/98, publicada no Diário da República, 2ª série, de 4 de Agosto de 1998, seja efectuado em quatro prestações anuais, no montante de 5 114 620$, o qual inclui os juros devidos pelo deferimento das prestações, nos termos do n.º 2 da Portaria n.º 602/98, de 30 de Junho, sendo a primeira paga na data da assinatura do auto da cessão.