1983-01-07 - Portaria 27/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Anula as seguintes normas portuguesas: "NP-123 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de saponificação"; "NP-124 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de iodo"; "NP-125 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do teor em borras"; "NP-126 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação da perda de massa a 105ºC-110ºC"; "NP-127 (1966) - Óleo de linhaça. Aspecto e Cor"; "NP-128 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de pez louro"; "NP-129 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de óleos de animais marinhos"; (...)

1995-09-09 - PORTARIA 271/95IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA (IFADAP), A CELEBRAR COM A TELEPAC E A PORTUGAL TELECOM UM CONTRATO DE ALUGUER DE REDE PARA USO PRIVATIVO DE COMUNICACOES <<MULTINET>>, INCLUINDO EQUIPAMENTO DE COMUTACAO, CIRCUITOS DE TRANSMISSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE, COM A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS, PELA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE 186 012 000$ (A ADICIONAR O IVA QUE VIGORAR NA ALTURA). O ENCARGO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO REFERIDO REPARTE-SE DA SEGUINTE MA (...)

2010-12-15 - Portaria 1261/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por doze anos a concessão da zona de caça associativa do Monte Carvalho (processo n.º 2149-AFN). Concessiona pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte Carvalho, a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Velho, constitutída por um prédio rústico denominado Herdade da Torre do Álvaro Velho, sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5644-AFN); bem como a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Novo, constituída por um prédio rústico denominado Herdade d (...)

1925-01-30 - Portaria 4337 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 4337 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10492 e publicada no Diário do Govêrno n.º 22) - Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o (...)

2010-09-09 - Portaria 880/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Tendais (processo n.º 3704-AFN), exclui da zona de caça municipal de Cinfães e São Cristóvão terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 3315-AFN), concessiona a zona de caça associativa de Tendais, por um período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Tendais, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tendais, município de Cinfães (processo n.º 5529-AFN), e revoga a P (...)

1995-05-17 - Portaria 465/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNÇIA, COM VISTA AO CÁLCULO DO RESPECTIVO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES, QUE INTEGRA OS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. APROVA AS TABELAS PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 9 E ARTIGO 10 DO DECRETO REGULAMENTAR 14/81, DE 7 DE ABRIL (ESTABELECE DISPOSIÇÕE (...)

2008-12-16 - Portaria 1461/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, às relações de trabalho entre empregadores que sejam proprietários de embarcações motorizadas e não motorizadas, destinadas, nomeadamente, ao transporte de mercadorias, cargas e descargas, serviço de reboques e lanchas transportadoras, transporte público de passageiros e turismo, extracç (...)

1970-07-29 - Portaria 380/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para os motociclos simples e automóveis de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 31 de Julho às 24 horas do dia 10 de Agosto, das 0 horas do dia 22 de Agosto às 24 horas do dia 1 de Setembro e das 0 horas do dia 26 de Setembro às 0 horas do dia 6 de Outubro próximos a velocidade máxima instantânea de 90 km/hora, e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período e nas mesmas situações, o lim (...)

2015-10-12 - Portaria 342/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pela prestação de serviços públicos e pela emissão de certificados, licenças, declarações e títulos análogos no âmbito da regulamentação, certificação, supervisão, inspeção e fiscalização do setor marítimo-portuário e da náutica de recreio, os preços da prestação de serviços e da venda de bens, fixa a percentagem da receita da exploração de cada porto integrado em administração portuária q (...)

2007-09-25 - Portaria 1250/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANASE - Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro e entre a mesma associação de empregadores e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e, ainda, entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hot (...)