1940-11-18 - Portaria 9691 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os preceitos da portaria n.º 9631 sejam aplicados aos organismos de coordenação económica com sede na metrópole e subdelegação na cidade da Beira, devendo as referências ao presidente do respectivo organismo e aos presidentes das Junta de Exportação e da Comissão Reguladora da Importação ser entendidas como feitas aos delegados dos referidos organismos na colónia de Moçambique

1942-04-24 - Portaria 10076 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Faculta o seguro contra riscos de guerra para as viagens feitas dentro da área da navegação costeira nacional e para os navios dentro das áreas do tráfego local, nas condições a estabelecer pela Comissão de Seguros de Guerra - Permite aos armadores inscritos no Grémio dos Armadores de Pesca da Sardinha segurar os respectivos navios na referida Comissão, nas condições a estabelecer pela mesma

1942-09-14 - Portaria 10193 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística

Anula as autorizações concedidas para as adaptações de veículos automóveis ao funcionamento a gás pobre, quando estas não fiquem concluídas e aprovadas dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que foram autorizadas, prazo que, para as autorizações já concedidas, será contado a partir da data do presente diploma

2005-11-18 - PORTARIA 1112/2005 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade a quem vier a adjudicar a aquisição de serviços da seguinte forma, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal em vigor: 2005 - Euro 4 361 400; 2006 - Euro 4 623 738,21.

1935-02-11 - Portaria 8003 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24112, que cria uma secção de polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer já tenham sido condenados

1935-08-09 - Portaria 8196 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva

2018-05-04 - Portaria 119/2018 - Educação

Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD)

1954-02-08 - Portaria 14746 - Ministérios do Interior e das Finanças

Mantém a autorização concedida aos corpos administrativos para continuar, no ano de 1954, a abonar aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os12630 e 13803

1936-07-13 - Portaria 8486 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Anula as portarias n.os 2569 e 2570, publicadas no suplemento ao n.º 13 do Boletim Oficial do Estado da Índia, respectivamente fixando bases para a regulamentação interna dos serviços municipais do Estado da Índia e aprovando o regulamento dos serviços municipais do concelho de Salcete, na parte em que regulam a organização dos orçamentos e os serviços financeiros dos corpos administrativos daquele Estado

2000-05-13 - Portaria 262/2000 - Ministério da Economia

Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatório a afixação, em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo 39-A782, de 6 de Abril.