1985-11-28 - Portaria 902/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, das gerências da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas e dos presidentes dos júris de sorteio da Lotaria Nacional e dos concursos das Apostas Mútuas.

1993-09-06 - Portaria 782/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, PARA VIGORAR EM 1993, OS PREÇOS MÁXIMOS DOS FOGOS POR TIPOLOGIA, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. AS ZONAS DO PAIS REFERENCIADAS CONSTAM DO QUADRO ANEXO II A PRESENTE PORTARIA.

1994-04-06 - Portaria 198/94 - Ministério da Agricultura

DECLARA EXTINTA A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA A GUEDES E IRMÃOS - GESTÃO DE CAÇA E PESCA, LDA., PELA PORTARIA NUMERO 667-U1/93, DE 14 DE JULHO. SUJEITA A REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DAS GREGAS', 'CALICOS', 'VALE BOM', 'VALE MEDIO', 'COURELA DO MURTÓRIO DOS PINHEIROS' E 'COURELA DO MURTÓRIO DAS FIGUEIRAS', SITOS NA FREGUESIA DO TORRÃO, MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL.

1994-12-10 - Portaria 1101/94 - Ministério da Administração Interna

ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DE INSPECÇÃO PERIÓDICA, A QUE SE REFERE A PORTARIA 163/94, DE 23 DE MARCO, OS AUTOMÓVEIS ANTIGOS CERTIFICADOS PELA FUNDAÇÃO ABEL LACERDA, INSTITUIÇÃO PROPRIETÁRIA DO MUSEU DO CARAMULO. DETERMINA QUE O MUSEU DO CARAMULO POSSUA UM FICHEIRO ACTUALIZADO DOS VEÍCULOS A QUE ATRIBUA CERTIFICADOS O QUAL DEVERA ESTAR SEMPRE A DISPOSIÇÃO, PARA CONSULTA, DAS ENTIDADES COMPETENTES, NOMEADAMENTE DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO.

2006-07-06 - Portaria 690/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química.

2006-11-02 - Portaria 1172/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT (pessoal fabril - Norte) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmicas, Vidreira, Extractiva, Energia e Química.

2007-08-07 - Portaria 854/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química.

2008-06-30 - PORTARIA 606/2008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), a realizar o procedimento por concurso público internacional para a aquisição de serviços de apoio ao utilizador e gestão do parque informático do IEFP, pelo valor de (euro) 2 700 000,00 (dois milhões e setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

1965-04-01 - Portaria 21209 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 20029, a importação, sob regime de draubaque, de pelaria em bruto, classificável pelos artigos 41.01.01, 41.01.02, 41.01.03, 43.01.01 e 43.01.02 da pauta dos direitos de importação, para obtenção de curtidos, ainda que com lã ou pêlo, destinados à exportação, e estabelece as bases para a aplicação do citado regime.

2012-07-16 - Portaria 298/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito nas Ruas de Costa Pinto e de Vasco da Gama, em São João do Estoril, concelho de Cascais.