1944-11-17 - Portaria 10772 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite a colheita de pinhas verdes sòmente no período que decorre de 1 de Novembro de cada ano a 30 de Abril do ano seguinte e determina que fora dêste período só seja permitida a circulação de pinhas verdes provenientes de árvores derrubadas - Proíbe a partir de 1 de Janeiro de 1945 vender penisco (semente de pinheiro bravo) sem asa e sêco no forno

1992-07-22 - Portaria 730/92 - Ministério da Administração Interna

SUSPENDE NOS DIAS 27 E 28 DE JUNHO DE 1992, A APLICAÇÃO DA PORTARIA 30/91, DE 11 DE JANEIRO (PROIBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS E DE TRACTORES BEM COMO DOS SEUS REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SABADOS). A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1999-04-07 - PORTARIA 373/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um lugar de Assessor da carreira técnica superior de reeducação, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto Lei nº 268/81 de 16 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril. A criação do lugar produz efeitos desde 10 de Março de 1998.

2005-05-20 - PORTARIA 41/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria nº 73/2004, de 2 de Setembro. Revoga as Portarias nºs 27/2002, de 21 de Março, 73/2004, de 2 de Setembro e o Despacho Normativo nº 33/2004, de 17 de Junho. O referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma.

1976-11-23 - Portaria 699/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964.

2008-11-04 - Portaria 1251/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Figueira (processo n.º 3403-AFN) e cria a zona de caça municipal de Figueira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Melhoramentos de Figueira, integrando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Figueira e Várzea de Abrunhais, município de Lamego (processo n.º 5091-AFN).

2016-10-26 - Portaria 281/2016 - Saúde

Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar, no âmbito da equipa de saúde familiar e demais equipas dos cuidados de saúde primários, revogando a Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro, que determinou que a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se desenvolveria através de experiências-piloto

1985-11-09 - Portaria 854/85 - Ministério do Equipamento Social

Considera empresas de comunicação social, para efeitos do disposto na Portaria n.º 234/85, de 24 de Abril, as que se dediquem, de forma predominante, à edição de jornais ou revistas de periodicidade, pelo menos, trimestral, à difusão de informação através de meios áudio-visuais ou à procura, colecção e redacção de informação para oferecer e transmitir, mediante pagamento, a outras empresas suas assinantes (agências noticiosas).

1970-03-31 - Portaria 162/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características.

2010-09-24 - Portaria 978/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa de Alcanede e Abrã (processo n.º 1404-AFN) e concessiona a zona de caça associativa de Alcanede, por um período de seis anos, à Associação de Caçadores de Alcanede, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém (processo n.º 5587-AFN).