1999-03-10 - Portaria 166/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Cávado compreendido entre a foz do ribeiro das Pontes, na freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, a montante, e a foz do ribeiro de Vila Frescainha (São Pedro) na freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), concelho de Barcelos, a jusante. Aprova e publica em anexo o respectivo regulamento.

2001-02-27 - Portaria 129/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Garante o recurso, a título subsidiário, à unificação dos períodos contributivos dos trabalhadores inscritos marítimos, correspondentes à actividade exercida na marinha de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e à actividade exercida, pelos mesmos, na pesca, sempre que tal se mostre necessário para efeitos de antecipação da idade de acesso à pensão, quer de velhice, quer por desgaste físico.

2001-12-04 - Portaria 1331/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Cultural e Recreativa do Sobral do Campo a zona de caça associativa de Sobral do Campo (proc nº 2678-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sobral do Campo, Ninho de Açor e São Vicente da Beira, município de Castelo Branco.

1980-10-25 - Portaria 887/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980.

2007-07-09 - Portaria 773/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca (processo n.º 117-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Olímpia dos Reis de Lencastre e Barros de Albuquerque Charrua a zona de caça turística da Herdade da Casa Branca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município do Redondo (processo n.º 4646-DGRF).

2009-06-02 - Portaria 585/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de 12 anos a concessão da zona de caça turística do Poço Durão e do Neves de Tizelas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Rosário, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 1981-AFN).

2011-02-08 - Portaria 338-A/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a proceder à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária para aquisição de serviços para a realização de controlo e teledetecção em regime de outsourcing nos anos de 2011 e 2012

1934-08-28 - Portaria 7877 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Manda pôr em vigor na colónia de Angola os decretos n.º 20065, que regula a concessão de isenções de propinas e bôlsas de estudo nos liceus, e n.º 22724, que regulamentou a doutrina do artigo 128.º do decreto n.º 20741 (Estatuto do Ensino Secundário), acêrca de faltas dos alunos nos liceus

2018-03-27 - Portaria 209/2018 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Aviso n.º 557-A/2017, para atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviços urbanos ambientais por veículos elétricos destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida pelas autarquias

2018-06-07 - Portaria 341/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir, em 2018, um encargo plurianual até ao montante de 103.340,10 EUR (cento e três mil, trezentos e quarenta euros e dez cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à requalificação da extensão de saúde de Messejana