2025-09-16 - Portaria 524/2025/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Murça, tendo em vista a empreitada de remodelação e ampliação das instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Murça.

2025-09-26 - Portaria 546/2025/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato a celebrar para a empreitada de reabilitação de 42 frações habitacionais de renda social, situadas no concelho da Moita.

1996-07-15 - Portaria 254-I/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS E NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE CORUCHE, CONFORME PLANTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA E QUE DELE FAZ PARTE INTEGRANTE. A PRESENTE CONCESSAO E RENOVÁVEL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 251/92, DE 12 DE NOVEMBRO.

1997-04-11 - Portaria 245/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista dos aditivos autorizados em alimentação animal. A autorização de utilização dos aditivos referidos no anexo II à portaria atrás citada, com a redacção que lhe é introduzida pelo presente diploma, produz efeitos desde 1 de Novembro de 1995 até à data constante no referido anexo.

1997-05-28 - Portaria 355-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 355-A/97, de 28 de Maio (estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa), no que se refere ao período de interdição da actividade de pesca, das embarcações licenciadas para o arrasto de crustáceos. O presente diploma produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1997-11-13 - PORTARIA 919/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos, a celebrar contratos até ao montante de 318 642 654$, para execução da obra de adaptação do edíficio destinado à Direcção Distrital de Finanças e ao Tribunal de 1ª Instância de Braga. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder em 1997, 120 000 000$ e em 1988, 198 642 654$, que serão suportados pelo orçamento da DGCI.

1998-02-23 - Portaria 98/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa o valor da taxa incidente sobre o vinho do Porto destinado à comercialização, e sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação de mostos e tratamento de vinho generoso, bem como o valor dos selos de garantia e cápsulas-selos de garantia, para aposição nas garrafas de vinho do Porto, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto.

1959-12-09 - Portaria 17453 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Considera como regulamentares, até à publicação do novo Regulamento, os meios de salvação constantes dos certificados respectivos, passados até à data de publicação desta portaria. Perminte ao Ministro de Marinha determinar caso a caso, com a latitude permitida pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948, os meios de salvação que devem constar dos correspondentes certificados.

2000-02-16 - Portaria 66-A/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Monte Branco e outras, abrangendo os prédios rústicos designados «Herdade do Monte Branco», «Herdade da Carrasca» e «Herdade dos Borrazeiros da Serra», sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo nº 242-DGF).

2000-10-30 - PORTARIA 1647/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o sargento-chefe de engenharia José Manuel Rodrigues Batista para o cargo de auxiliar da Secção de Engenharia da Repartição de Apoios no Estado-Maior da EUROFOR, em Florença, Itália, em substituição do sargento-chefe de engenharia Mário Alfredo Martins, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o sargento agora nomeado assuma funções.