Portaria 919/97, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.1997, Pág. 14050
- Data: 1997-11-13
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos, a celebrar contratos até ao montante de 318 642 654$, para execução da obra de adaptação do edíficio destinado à Direcção Distrital de Finanças e ao Tribunal de 1ª Instância de Braga. Os encargos orçamentais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder em 1997, 120 000 000$ e em 1988, 198 642 654$, que serão suportados pelo orçamento da DGCI.
Aviso
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