2021-05-25 - Portaria 204-A/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento, do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à empreitada de obras públicas «Recuperação da Capela do Palácio dos Marqueses de Niza - CED Maria Pia»

1971-04-30 - Portaria 220/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813.

1993-09-21 - Portaria 920/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA NAS ÁREAS DEFINIDAS EM MAPA ANEXO, RELATIVAS A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DE SINTRA-CASCAIS, DELIMITADA NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 292/81, DE 15 DE OUTUBRO, EXCEPTUANDO OS CASOS ESPECIAIS DE CONTROLO POPULACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E AUTORIZADOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1995-01-13 - Portaria 34/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 958/90, DE 9 DE OUTUBRO (SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'HERDADE DO RABO DO TOUREIRO', SITUADA NA FREGUESIA E CONCELHO DE BARRANCOS, 'HERDADE DAS TEZAS', 'HERDADE DA COUTADA', E OUTRAS, SITUADAS NA FREGUESIA DE SAFARA E 'HERDADE DAS TEZAS' E 'MALHADA DO JUDEU', SITUADAS NA FREGUESIA DE SANTO ALEIXO DA RESTAURAÇÃO, AMBAS FREGUESIAS SITUADAS NO CONCELHO DE MOURA).

1997-07-22 - PORTARIA 464/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir 22.800.000 obrigações no valor nominal de 1.000$00 cada, destinada à concretização das acções constantes do Plano de Investimentos e à disponibilização de verbas para a amortização de empréstimos que vencem em 1997. As obrigações beneficiam do Aval do Estado, conforme o disposto no Despacho 962/97, de 30-Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

2004-02-12 - Portaria 145/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Montemor-o-Novo (processo n.º 3539-DGF), pelo período de seis anos, que engloba terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo, e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo dos Caçadores.

1979-10-10 - Portaria 533/79 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Fixa para o ano de 1979 o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957 que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva.

2008-03-06 - Portaria 227/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1313/2007, de 4 de Outubro, que renovou a concessão da zona de caça associativa de Santana, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana, município de Nisa, e anexou vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 1779-DGRF).

2010-08-20 - Portaria 783/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a concessão da zona de caça turística de Morena Erges, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova, e anexa à mesma zona de caça vários prédios sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2088-AFN).

2013-12-20 - Portaria 918/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de promoção, comunicação e assessoria de imprensa nos mercados de Portugal, Espanha, Alemanha e França.