Cria as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º 173/71 - Altera a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813.

Portaria 220/71

de 30 de Abril

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 46895, de 10 de Março de 1966, e artigo 5.º do Decreto-Lei 48675, de 11 de Novembro de 1968:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro:

1.º Criar as tesourarias da Fazenda Pública que hão-de funcionar junto das repartições de finanças de 1.ª classe resultantes do desdobramento dos serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e Vila Nova de Gaia, a que se refere a Portaria n.º

173/71, de 31 de Março findo.

2.º Em consequência do desdobramento referido no número anterior da presente portaria, as tesourarias da Fazenda Pública dos referidos concelhos passam a designar-se por:

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de

Almada;

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de

Almada;

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Vila

Nova de Gaia;

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Vila

Nova de Gaia.

3.º Aumentar o quadro privativo das tesourarias da Fazenda Pública de dois tesoureiros e

de dois propostos de 1.ª classe.

4.º Atribuir às tesourarias da Fazenda Pública abaixo designadas as dotações anuais

seguintes para pessoal auxiliar:

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de

Almada ... 79776$00

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de

Almada ... 79776$00

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Vila

Nova de Gaia ... 119664$00

Tesouraria da Fazenda Pública junto da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Vila

Nova de Gaia ... 79664$00

5.º Considerar alterada, nos termos do número anterior, a relação anexa ao Decreto-Lei

n.º 48813, de 31 de Dezembro de 1968.

Pelo Secretário de Estado do Tesouro, António dos Santos Labisa, Subsecretário de

Estado do Tesouro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-03-10 - Decreto-Lei 46895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de Finanças de Lisboa e Porto e da 2.ª Repartição de Finanças do concelho de Coimbra.

• 1968-11-11 - Decreto-Lei 48675 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Considera as tesourarias da Fazenda Pública nos concelhos do continente e ilhas adjacentes na classe atribuída às correspondentes repartições de finanças e insere disposições relativas ao pessoal das mesmas tesourarias e da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Revoga o § único do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31317.