1988-04-05 - Portaria 212/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DA ÁREA DE SINES, APROVADO PELO DECRETO LEI 513-D1/79, DE 27 DE DEZEMBRO, AUMENTANDO-O DOS LUGARES DA CARREIRA DE TÉCNICO ADJUNTO CONSTANTES DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXTINGUE, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA POSSE DOS RESPECTIVOS TITULARES NOS LUGARES AGORA CRIADOS, DIVERSOS LUGARES DE ADJUNTO TÉCNICO. NOTA: REESTRUTURADO O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DA ÁREA DE SINES PELO DEC LEI 120/89 DE 14-ABR DR.IS [87]

2010-11-30 - Portaria 1212/2010 - Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional. Publica nos anexos i, ii, iii, iv, v, vi as especificações técnicas referentes aos compartimentos das unidades de medicina física e de reabilitação, aos requisitos mínimos de climatização, gases medicinais (...)

2014-08-14 - Portaria 673/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o capitão-de-fragata fuzileiro (21287) Luís Miguel Barroca Constante para o cargo "TB15 - Staff Officer, Expeditionary Operations", no Combined Joint Operations from the Sea Centre of Excellence (CJOS COE), em Norfolk, nos Estados Unidos da América, em substituição do capitão-de-fragata fuzileiro (27487) Pedro Eduardo Fernandes Fonseca, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar ora nomeado assuma funções.

1941-12-24 - Portaria 9975 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em $50 para as colónias de África, em uma tanga para o Estado da Índia e em oito avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

2017-12-29 - Portaria 495/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a assumir um encargo até ao montante de 339.650,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de instalação, parametrização e ajustamentos decorrentes das ações de revisão e controlo de add-on específicos da área da qualidade e gestão documental, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP - ARS Norte» (G-DocCSP)

2021-11-11 - Portaria 576/2021 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Território, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os anos de 2021 a 2024

2000-07-12 - Portaria 393-C/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que não sejam aplicáveis os nºs 3º e 5º bem como a data a que se refere o nº 7, da Portaria nº 789/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 83/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha). O presente diploma foi, também, publicado como Portaria 532/2000, de 28 de Julho, no 3.º Suplemento ao Diário da República n.º 173, I-Série-B, de 28 de Julho de 2000.

2002-07-25 - Portaria 872/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Determina que na época venatória de 2002-2003 não se aplique o disposto no nº 3 do nº 7º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio (estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário).

1940-03-12 - Portaria 9479 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a acostagem aos cais do molhe sul e, logo que tenha sido aberta ao tráfego, também aos cais da doca n.º 1 do pôrto de Leixões de todas as embarcações de longo curso, cabotagem ou navegação costeira que estejam em condições de o poder fazer e tenham de carregar ou descarregar, no pôrto, mercadorias em quantidade igual ou superior a 5 por cento da sua tonelagem de arqueação - Regula as cargas e descargas nos cais da doca de serviço da Alfândega

1958-03-31 - Portaria 16651 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que a sobretaxa da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396 passe a incidir também sobre os cafés exportados para os portos da metrópole pelos portos da província ultamarina de Angola situados fora da bacia convencional do Zaire - Desdobra em 1 por cento e 7 por cento ad valorem, constituindo, respectivamente, a taxa e a sobretaxa, a actual taxa de 8 por cento ad valorem de que são cativos aqueles cafés, classificados pelo artigo 204 da pauta de exportação da referida província