2000-09-30 - Declaração de Rectificação 11-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro. pelo Decreto-Lei nº 180/96, de 25 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro - publicado no Diário da República, 1ª série, nº 184, de 10 de Agosto de 2000.

2000-07-25 - Decreto Regulamentar Regional 39/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 32/2000/M, de 23 de Maio.

2000-08-24 - Decreto Regulamentar 11/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Amplia a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto, declarada pelo Decreto Regulamentar n.º 54/85, de 11 de Agosto, e alterada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/94, de 17 de Junho.

2000-01-29 - Decreto-Lei 4/2000 - Ministério da Economia

Estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica cuja cisão se operou na sequência do estatuído no artigo 8º do Decreto Lei 7/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto Lei 131/94, de 19 de Maio.

2000-09-12 - Decreto Regulamentar Regional 28/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio. O disposto no presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional nº 12/98/A, de 6 de Maio.

2000-07-11 - Decreto Regulamentar Regional 36/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera, no atinente ao pessoal de chefia e à Direcção dos Serviços Administrativos, a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/91/M de 2 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional nº 3/96/M de 7 de Março.

2000-08-14 - Decreto Regulamentar 8/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga a servidão militar do PM 3/Águeda, designado «Quartel de Águeda e nexos», instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 54/91, de 11 de Outubro.

2000-12-19 - Decreto Regulamentar 20/2000 - Ministério da Administração Interna

Altera os artigos 24.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jurídica do ensino de condução.

2000-08-05 - Decreto-Lei 164/2000 - Ministério das Finanças

Repristina o Decreto-Lei nº 521/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 185/86, de 14 de Julho, restabelecendo disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo.

2000-02-21 - Decreto-Lei 14/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei nº 96/92, de 23 de Maio - Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões - , adequando a área de recrutamento e a retribuição da função de conferente, na área dos benefícios diferidos, ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.