1949-12-22 - Decreto 37673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas - Abre créditos a favor dos Ministérios das Obras Públicas, das Colónias e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e altera a redacção da observação a uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias

1970-09-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117

2019-07-22 - Despacho 6549/2019 - Negócios Estrangeiros e Adjunto e Economia - Gabinetes do Ministro Adjunto e da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a GESTAMP AUTOMOCION, Sociedad Anonima, na qualidade de casa-mãe, a GESTAMP PALENCIA, na qualidade de sócia da promotora, e a GESTAMP Aveiro - Indústria de Acessórios de Automóveis, S. A.

2019-08-22 - Aviso 19/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria

Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), em cardiopneumologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Quadro Regional da Ilha de Santa Maria, a afetar à Unidade de Saúde

2020-01-22 - Portaria 80/2020 - Finanças e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista à realização de obras de remodelação das instalações elétricas, instalação de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, construção civil de apoio e pinturas exteriores no Palácio da Justiça de Anadia

2020-12-22 - Despacho 12490/2020 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação de «Modernização troço Casa Branca-Beja (Linha do Alentejo), com ligação ao aeroporto de Beja, incluindo eletrificação e instalação de sistemas de sinalização e telecomunicações» - compromisso plurianual - Despacho n.º 9315/2020, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2020 - delegação de competências

2024-10-22 - Portaria 277/2024/1 - Finanças

Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de novas licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».

1992-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património, da Direcção de Serviços do Património, Direcção Regional do Tesouro, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, de 8 de Agosto integrando-a no novo sistema retributivo da função pública, de acordo com o disposto nos mapas I e II publicados em anexo ao presente diploma.

2000-02-01 - RESOLUÇÃO 22/2000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, composta por um presidente, dois adjuntos e um representante de cada um dos Ministros que integram o Governo, tendo por atribuição elaborar propostas pragmáticas, organizativas e legislativas respeitantes à reforma da organização territorial da administração do Estado, bem como acompanhar a respectiva concretização.

2000-08-22 - Aviso 170/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 1 de Março de 2000, que o Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei aplicável às Obrigações Contratuais, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça.