Resolução 22/2000, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 26, de 01.02.2000, Pág. 2076
- Data: 2000-02-01
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Sumário
Cria na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, composta por um presidente, dois adjuntos e um representante de cada um dos Ministros que integram o Governo, tendo por atribuição elaborar propostas pragmáticas, organizativas e legislativas respeitantes à reforma da organização territorial da administração do Estado, bem como acompanhar a respectiva concretização.
Aviso
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