1955-04-26 - Decreto 40144 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização

1924-02-12 - Decreto 9393-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Decreto n.º 9393-A (indevidamente publicado sob a designação de diploma legislativo colonial n.º 3) - Autoriza a Société du Madal a fazer uma alteração nos seus estatutos

1950-12-07 - Decreto 38082 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Estado da Índia. Regula o suplemento sobre as pensões dos funcionários coloniais civis e militares.

1926-07-01 - Decreto 11817 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Suspende o diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto), que autorizou o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação na província de Moçmbique das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco

1970-02-12 - Decreto 54/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, publicado no Boletim Oficial de Angola, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Maio de 1967 (prestação de assistência aos agricultores).

1945-05-28 - Decreto 34633 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944

1925-01-14 - Decreto 10463 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que até resolução do Poder Legislativo não sejam preenchidas as vagas existentes de auditores adjuntos nas colónias e se limite o número dos funcionários das diversas categorias do quadro geral de fiscalização

1958-05-09 - Decreto 41612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, que fixa os vencimentos dos funcionários públicos das províncias ultramarinas.

1949-06-17 - Decreto 37451 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 37282 e 26861

1966-06-25 - Decreto 47057 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Dá nova redacção ao § único do artigo 33.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 8 de Agosto de 1964, da província ultramarina de Angola (empréstimos concedidos pela Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Angola).