1958-05-09 - Decreto 41611 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1958-05-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Indonésia feito depositar os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956

1958-05-09 - Decreto 41612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, que fixa os vencimentos dos funcionários públicos das províncias ultramarinas.