Decreto 40144, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 90/1955, Série I de 1955-04-26.
- Data: 1955-04-26
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2460144.dre.pdf .
Aviso
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