Decreto 37451, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 130/1949, Série I de 1949-06-17.
- Data: 1949-06-17
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 37282 e 26861
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392725.dre.pdf .
Aviso
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