1998-07-10 - DESPACHO 11856/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que o Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica elabore e divulgue junto dos serviços e organismos do Ministério da Economia uma ficha simplificada, de elaboração de relatórios de reuniões com um duplo objectivo: Solicitação de elementos de enquadramento adicionais pelos serviços e organismos do Ministério ao GEPE, no processo de preparação das referidas reuniões; Servir de elemento de interacção e informação entre os serviços e organismos do Ministério e o GEP. Prevê a introdução de procediment (...)

1922-08-03 - Decreto 8301 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Garante as vantagens consignadas no regulamento de remonta da guarda nacional republicana, aprovado por decreto n.º 7835, aos oficiais providos de praça, nos termos do decreto n.º 6866, de 16 de Junho de 1920 - Dá direito aos oficiais que levarem dois cavalos para a guarda nacional republicana a levar igual número para o exército, se forem colocados em situação que lhes dê direito a conservá los - Modifica o artigo 66.º do regulamento de 26 de Novembro de 1921

2001-02-26 - DESPACHO 4094/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Concede à TAP-Transportes Aéreos Portugueses, S.A., licença para explorar serviços de transporte aéreo regular entre Lisboa-Los Angeles.

1940-07-12 - Decreto 30586 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Dá competência aos fiscais dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos para conhecerem das infracções cometidas à legislação sobre condicionamento das indústrias e aos despachos dados ao abrigo daquela legislação pelos industriais sujetios à disciplina dos respectivos organismos.

1965-04-27 - Decreto-Lei 46309 - Ministério da Saúde e Assistência

Determina que sejam revistos os quadros dos hospitais oficiais por forma a ajustá-los às necessidades presentes e a definir e uniformizar categorias e vencimentos.

2001-05-04 - DESPACHO 9383/2001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que os processos disciplinares de inspecção, auditoria, sindicância e inquéritos e para apreciação de queixas, reclamações e denúncias pendentes nos organismos, serviços e organismos dos Ministérios da Justiça, ou que funcionem no seu âmbito, continuaram a ser instruídos pelos orgãos, serviços, organismos ou entidades a que estão distribuídos.

1911-01-18 - DECRETO DD852 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA

Cria tribunais de honra em Lisboa e Porto, podendo o Governo institui-los também nas capitais de outros distritos, quando as necessidades o reclamem.

1941-01-22 - Decreto-Lei 31110 - Ministério da Guerra

Estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos, para promoção por parte de oficiais, professores dos mesmos cursos, e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.

1918-06-11 - Portaria 1397 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1397, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Portugal Previdente e autorizando a mesma Companhia a reduzi-los a escritura pública

1997-03-03 - INSTRUÇÕES 2/97-2ªS - TRIBUNAL DE CONTAS

Aprova as instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública com autonomia administrativa, integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado. As presentes instruções aplicam-se a todos os serviços e organismos do regime geral, integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado, em relação à gerência de 1996 e seguintes, mantendo-se em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública ainda não integrados no (...)