Despacho 9383/2001, de 4 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 04.05.2001, Pág. 7725
- Data: 2001-05-04
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Sumário
Determina que os processos disciplinares de inspecção, auditoria, sindicância e inquéritos e para apreciação de queixas, reclamações e denúncias pendentes nos organismos, serviços e organismos dos Ministérios da Justiça, ou que funcionem no seu âmbito, continuaram a ser instruídos pelos orgãos, serviços, organismos ou entidades a que estão distribuídos.
Aviso
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