Decreto 30586, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 160/1940, Série I de 1940-07-12.
- Data: 1940-07-12
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Sumário
Dá competência aos fiscais dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos para conhecerem das infracções cometidas à legislação sobre condicionamento das indústrias e aos despachos dados ao abrigo daquela legislação pelos industriais sujetios à disciplina dos respectivos organismos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274242.dre.pdf .
Aviso
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